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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 20:19
Multa pode ser reduzida mesmo com sentença transitada em julgado
Multa com valor excessivo pode ser reduzida independentemente da sentença ter transitado em julgado (prazo decorrido para interposição de recurso), uma vez que o valor monetário de tal penalidade não faz parte da causa já decidida.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2008 - 20:19
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 19:23
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 09:51
Homem que teve carro apreendido sem necessidade será indenizado
Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por danos morais, motorista que teve seu carro apreendido em uma barreira policial, mesmo com documentação em dia
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 12:32
Câmara dos Deputados aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor
O projeto acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 18:08
Proposta obriga empresa a informar cliente quando for líder em reclamações
?É preciso transformar essa lista em um indicador efetivo de referência para o consumidor?, afirma o autor do projeto
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 15:59
TJ mantém sentença de acusado por receptação e adulteração de veículos
A 1ª Câmara Criminal manteve, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, a condenação de José Carlos Martins a nove anos e quatro meses de reclusão, mais 560 dias-multa, pelos crimes de receptação e adulteração, conforme os artigos 180 e 311 do Código Penal.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2007 - 18:05
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 03:00
Apelação. Nulidade do flagrante. Rejeitada. Estupro. Atentado violento ao pudor. Confissão judicial.
A confissão judicial amparada pelo acervo probatório ajustada ao relato das vítimas e testemunhas, imputando a prática do crime ao apelante, torna certa a autoria delitiva.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 14:42
Faculdade é condenada por utilizar nome de aluno em propaganda falsa
Para o magistrado, a instituição de ensino deve responder por prática ilegal, ao violar a imagem da pessoa
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2021 - 18:17
Tribunal mantém condenação de réus flagrados transportando arsenal para facção criminosa
Porte e transporte ilegal de armas e munições.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2016 - 17:10
Concessionária de energia terá que indenizar mãe de jovem eletrocutado por poste caído
O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 09:01
Poder Público em Cubatão é condenado por erro médico
A Prefeitura de Cubatão foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma paciente atendida em uma unidade municipal de saúde, por razão de erro médico
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 17:00
Justiça condena ex-policial militar por homicídio de perueiro
Os jurados acolheram a tese da Promotoria e reconheceram o réu como autor do crime de homicídio duplamente qualificado
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 16:10
TJSP nega reparação de dano proposta por escola contra pai de aluna
Instituição alegou que homem teria causado tumulto na porta da escola, causando abalo à honra e imagem do colégio
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 20:09
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2008 - 10:06
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2006 - 12:36
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2006 - 16:07
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 19:15
Justiça nega reconhecimento de união estável em relação extraconjugal
Provas dão conta de que o relacionamento era às ocultas, uma relação adulterina da qual sua legítima esposa não tinha conhecimento